1- O que é o PID da Samarco?
O PID – Programa Indenizatório Definitivo – é um programa de adesão voluntária criado após o Acordo de Repactuação, com o objetivo de indenizar, de forma definitiva, os danos morais e materiais causados pelo rompimento da barragem de Fundão. O valor da indenização é de R$ 35 mil, pagos em parcela única, no prazo de até 10 dias após a homologação judicial do termo de acordo.
2-Quem tem direito à indenização de R$ 35 mil da Samarco?
Têm direito ao PID pessoas físicas ou jurídicas que atendam aos seguintes critérios:
• Residir nos municípios reconhecidos como atingidos, como Governador Valadares e Alpercata.
• Ter solicitado cadastro na Fundação Renova até 31/12/2021 sem ter feito acordo no PIM ou NOVEL.
• Ter ingressado com ação judicial no Brasil ou no exterior até 26/10/2021 (exceto ações sobre apenas o dano água).
• Ter participado do NOVEL até 29/09/2023, com resultado negativo ou sem acordo.
• Ter recebido negativa no PIM, AFE ou NOVEL e cumprir os demais critérios.
3-Quem NÃO tem direito ao PID da Samarco?
Não são elegíveis ao PID:
• Pessoas que tinham menos de 16 anos na data do rompimento da barragem (05/11/2015).
• Quem assinou termo de quitação com a Renova ou Samarco (exceto se apenas sobre dano água).
• Quem teve ação judicial encerrada com decisão transitada em julgado.
• Quem teve pedidos no PIM, AFE ou NOVEL identificados como fraudulentos.
4-Qual o prazo para aderir ao PID da Samarco?
O prazo é de 26 de fevereiro de 2025 até 26 de maio de 2025. Após esse período, não será mais possível aderir ao programa.
5-A indenização do PID é definitiva? O que isso significa?
Sim. Ao aderir ao PID, a pessoa concorda com a quitação total dos danos morais e materiais. Se ela tiver ação judicial no Brasil ou no exterior (como na Corte Inglesa), deverá desistir do processo para receber a indenização.
6-Como faço para saber se tenho direito ao PID da Samarco?
É possível fazer uma consulta gratuita e sem senha no site da reparação da Bacia do Rio Doce. Basta acessar:
https://portaldousuario.reparacaobaciariodoce.com/consulta-de-condicao-para-ingresso-do-pid
Digite seu CPF ou CNPJ. Caso não esteja na lista, ainda é possível solicitar a verificação da aptidão por meio de um advogado.
7- Preciso de advogado para aderir ao PID da Samarco?
Sim. A adesão deve ser feita por meio de um advogado ou pela Defensoria Pública, exclusivamente através da plataforma oficial, o Portal do Advogado.
8 – O PID substitui outras formas de indenização, como o PIM, o NOVEL ou ações judiciais?
O PID é uma alternativa definitiva para quem:
• Foi negado nas outras plataformas (PIM, NOVEL, AFE).
• Ainda não foi indenizado.
• Quer encerrar a questão com um valor fixo e rápido.
Quem aceitar o PID não poderá pleitear indenização futura pelos mesmos danos.
9-Vale a pena aderir ao PID?
Depende do seu caso. O valor é fixo e pago de forma ágil, mas exige desistência de ações judiciais e quitação total. Em alguns casos, o valor pode ser inferior ao que seria possível obter judicialmente. Por isso, é fundamental procurar um advogado de confiança antes de decidir.
10-Qual o valor da indenização pelo PID?
O valor é de R$ 35 mil reais, pagos em parcela única em até 10 dias após a homologação do termo individual.
