O direito digital é uma área da advocacia que visa proteger a relação entre as pessoas e a internet. Conheça as leis vigentes e para que servem.

Conheça o direito digital e qual a sua importância na atualidade

Saiba o que é o direito digital, para que serve, quais as áreas de atuação e seus benefícios para a relação das pessoas com a internet.

Visto que a tecnologia ocupou os espaços da sociedade trazendo mais facilidade para processos que antes eram burocráticos, houve a necessidade da criação de uma nova área que pudesse proteger informações pessoais que eram captadas por sites e aplicativos que prestavam serviços às pessoas.

Dessa forma, o direito digital é um ramo do direito que visa proteger a relação das pessoas com a internet através de um conjunto de regras, normas e aplicações jurídicas.

Na atualidade, essa área é uma das que mais crescem no mercado de trabalho. Os processos envolvendo o direito digital crescem exponencialmente e ganham espaço não só nas relações jurídicas como também no ambiente digital.

Para saber mais sobre o assunto, fique conosco nos seguintes tópicos:

• Para que serve o direito digital
• Áreas de atuação
• Benefícios do direito digital para a sociedade

Vamos lá?

Para que serve o direito digital

Você já comprou algo pela internet e preencheu um formulário com os seus dados pessoais? Já se perguntou o que essa empresa pode fazer com as suas informações?

O direito digital foi criado como uma forma de proteger o direito dessas pessoas que possuem um contato maior com o uso da tecnologia. Além disso, essa área protege os usuários de possíveis fraudes e roubos de informações.

Existem três leis que foram criadas para complementar a constituição federal no quesito da implementação das leis digitais, estas são:

Lei Carolina Dieckmann

A Lei Carolina Dieckmann foi sancionada em 2012 após a repercussão do caso da atriz global Carolina Dieckmann que teve, por sua vez, fotos íntimas vazadas e espalhadas por toda a internet após levar o seu celular em uma loja de consertos.

Após a grande repercussão do caso e o avanço iminente da tecnologia foi criada a lei com o nome da atriz, que visa declarar como crime a invasão da privacidade digital.

Esse acontecimento trouxe também uma nova nomenclatura para esses atos, chamada de Invasão de Dispositivo Informático. A pena do crime é de 3 meses a 1 ano + multa cobrada caso a ação resulte em prejuízos para a vítima.

Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet foi a lei criada para regulamentar o uso da internet, isto é, promover garantias e direitos para todos usuários e implantar novas diretrizes para garantir que o espaço das redes sociais fossem seguros.

Essa lei deixa em evidência três princípios:

• Liberdade de expressão: Direito de se expressar e expor pensamentos, crenças e opiniões sem ser discriminado
• Neutralidade: Proíbe as operadoras de internet a bloquear o acesso à internet em razão do conteúdo, marca, ou sites acessados.
• Privacidade: Proteção aos dados pessoais e necessidade de consentimento do usuário para permissão de uso das suas informações pelo site.

Lei Geral da Proteção de Dados

A Lei Geral da Proteção de Dados é uma lei nova, e visto isso ainda gera dúvidas sobre sua funcionalidade na população.Ela, por sua vez, visa complementar o Marco Civil da Internet, ampliando a eficácia da lei.

Seu objetivo é promover a proteção de dados de forma mais centrada e garantir aos cidadãos a privacidade e o tratamento devido de suas informações pessoais. Caso haja vazamento ou uso indevido das mesmas, a ação será passível do pagamento de multa equivalente a até 2% do faturamento da empresa responsável.

Áreas de atuação

O direito é uma das áreas mais amplas ao que se diz respeito ao mercado de trabalho, visto isso, o direito digital pode seguir diversos caminhos! Um profissional especializado no direito digital pode atuar nas seguintes áreas:

• Processos criminais: Atrelando o direito penal à tecnologia, o profissional especialista no direito digital pode agir em processos criminais na área de cibercrimes, que são correlatos aos roubos, vírus, hackeamentos e vazamento de dados na internet.

• Consultoria: Auxiliando empresas e pessoas que utilizam da internet para vender a seguir a lei corretamente, orientando-as e conscientizando de possíveis violações.

• Contencioso: Representando alguma vítima de ciberataques.

• Contratos: Formulando contratos que estejam em conformidade com a lei para as empresas.

Benefícios do direito digital para a sociedade

Visto que a tecnologia e o seu uso aumenta cada vez mais, o direito digital ganha assim também mais espaço no dia a dia. Com as leis da LGPD os direitos ao usar a internet ficaram mais claros e o profissional do direito digital se transformou em um profissional em ascensão.

Os maiores benefícios do direito digital para a sociedade são:

Consultoria qualificada

Com profissionais capacitados, pessoas físicas e jurídicas podem ser orientadas e conscientizadas sobre seus direitos. Dessa forma, garante a população que seus direitos expostos no artigo 5o da constituição federal sejam afirmados.

Segurança ao utilizar as redes

O direito digital traz segurança para a compra e venda nos sites, cadastramento em novas redes sociais e compartilhamento de fotos. Com uma lei específica que protege o direito do usuário, o consumidor é acobertado e protegido.

Facilitação dos processos

Com uma consultoria qualificada e a segurança assegurada, os processos que antes eram burocráticos se tornam fáceis e o uso da internet se torna seguro, possibilitando que a agilidade seja implantada em nossa rotina que muitas vezes é corriqueira.

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